Juiz defende prisão só para os casos extremos

Comissão aprova novos casos de monitoramento eletrônico de presos

Juízes poderão determinar monitoramento eletrônico de presos quando autorizarem livramento condicional, pena em regime aberto, restrição de direito, com proibição de lugares específicos e saída temporária do estabelecimento penal

Liminar garante inscrição de candidato que teve isenção de taxa negada em concurso do TRE-ES

Para a ministra, o argumento do autor de que a demora do Poder Público no fornecimento do NIS o prejudicou é plausível juridicamente. Para a ministra, a negativa à inscrição do candidato ?seria imputar-lhe causa do não cumprimento de cláusula do edital que depende, entretanto, de provimento estatal?

Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político

A conclusão, por unanimidade, é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que obriga o ministro de Estado da Defesa ao pagamento, em 60 dias, dos valores devidos a anistiado.

Marido de empresária será indiciado por omitir tortura

Tribunal mantém exclusão de candidato de concurso público definida após homologação do certame

STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público

Confirmada rescisão contratual de atleta por atraso de salários

Uma Compreensão hermenêutica acerca das provas obtidas por meio da interceptação telefônica

O presente texto buscou realizar uma avaliação hermenêutica da utilização da interceptação telefônica como meio de prova, bem como da Lei que o regulamenta. Destaca-se nesse mister a análise da jurisprudência antes do advento da lei regulamentadora do art. 5, XI, CF, bem como os pontos da ADI 4112 onde se questiona a insconstitucionalidade de alguns pontos da lei 9296/96. O Estudo é realizado a partir da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, onde intenta-se aferir uma análise hermenêutica da norma seu sentido e alcance, valorando os princípios da proporcionalidade e interpretação conforme de forma a se compreender os limites da atuação estatal no uso destas provas, bem como compreender como se estabelece esta atuação diante do conflito instaurado entre o Jus Puniendi e a garantia constitucional de inviolabilidade a ser resolvido por lógica de ponderação de interesses.

Crime de tráfico de entorpecentes. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Negativa de autoria ou fragilidade de provas. Improcedência. Decisão condenatória em perfeita harmonia com o conjunto probatório. Provas inconcussas da traficância.

A simples prática de qualquer um dos comportamentos típicos previstos na norma regulamentadora configura a prática do delito de tráfico de substância entorpecente.

Obrigação de dar e de não-fazer. Empréstimo contraído por cooperado em benefício da cooperativa. Devedora principal.

ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

A polêmica sobre a fungibilidade recursal e o CPC/2015

Ainda vige acirrada polêmica acerca de fungibilidade recursa e conversibilidade recursal mesmo diante do vigente CPC, seja na caracterização dos requisitos autorizantes, seja para se identificar os limites existentes entre um e outro requisito, o que em geral, representa o insucesso da parte recorrente e a negatória do acesso à justiça e do princípio da primazia do julgamento do mérito.

Crítica à dogmática processual brasileira

Considerações da colunista Gisele Leite.

A conciliação e a mediação em perspectivas globais

Hoje, no Brasil, encontramos um grande problema no que diz respeito à resolução de conflitos. Isso se deve ao fato da grande procura do Estado para conflitos que poderiam ser resolvidos facilmente. Vemos, então, a necessidade de investimentos em técnicas alternativas de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação. É inevitável, pois, a análise de legislações alienígenas para estudar a melhor forma de introduzir esses métodosna legislação pátria

Ex-Secretário de Fazenda do DF é condenado à perda de direitos políticos.

Sentença Cível

A teoria crítica do direito

O texto pretende didaticamente expor o conceito e a finalidade da teoria crítica do direito. Além de apontar os principais estudiosos e doutrinadores do Direito brasileiro que lideram e registram com qualidade a evolução do direito brasileiro contemporâneo.

Os limites da publicidade segundo o STJ

O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio.

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.